Art.º 19 · Regulamento n.º 706/2022 — Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do aluno enquanto candidato ou bolseiro.
2 -Na eventualidade de serem detetadas irregularidades, o Município de Vila Nova de Paiva reserva-se o direito de desenvolver os procedimentos complementares que considere adequados ao apuramento da situação.
3 -As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 19.º — Disposições finais