Art.º 5 · Regulamento n.º 706/2022 — Princípios gerais

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária de valor fixo, para comparticipação dos encargos dos estudantes que frequentam um curso superior.
2 -A bolsa de estudo visa contribuir para custear entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas.
3 -O número de bolsas de estudo a atribuir pela Câmara de Vila Nova de Paiva será aferido anualmente em função do número de candidaturas apresentadas e que preencham os requisitos de atribuição.
4 -O valor das bolsas referidas no número anterior inclui as renovações das bolsas de estudo, desde que comprovem terem obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura.
5 -A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições.
6 -As bolsas de estudo têm uma duração de 10 meses, correspondendo ao ano escolar e serão depositadas mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo bolseiro.
7 -A bolsa de estudo é requerida anualmente com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso.
8 -As comparticipações financeiras anuais a atribuir pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva são financiadas através das verbas inscritas em Orçamento Municipal.

Artigo 5.º — Princípios gerais