Os valores apurados de acordo com os cálculos definidos poderão ser arredondados, nos termos legais.
Artigo 30.º
Vigente desde: 03/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2026
Os valores apurados de acordo com os cálculos definidos poderão ser arredondados, nos termos legais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2026