De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, aplicam-se sucessivamente:
a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b) A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro;
c) A lei geral tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
c) A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f) O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
g) O Código do Procedimento Administrativo.