O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
08/07/2021. - O Diretor, Prof. Doutor Domingos de Carvalho Ferreira.
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Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2021