O presente Regulamento entra em vigor depois de aprovação em Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à publicação no Diário da República.
18 de junho de 2024. - O Presidente da Junta, Luís Alberto Miranda Custódio.
317810218
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/07/2024