Art.º 13 · Regulamento n.º 707/2025 — Seleção dos candidatos

1 -O júri aprecia, em primeiro lugar, através da documentação apresentada, as qualificações e requisitos definidos nas condições de ingresso.
2 -Após a análise da prova documental, o júri elabora, para cada curso, a lista de candidatos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:
1. a)Admitido;
2. b)Admitido condicionalmente;
3. c)Excluído.
3 -São considerados “Admitidos”, os candidatos para os quais, através da documentação apresentada, o júri considere estarem reunidas as condições de ingresso.
4 -São considerados “Admitidos condicionalmente” os candidatos que, para efeitos da verificação das qualificações e conhecimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, necessitem de realizar provas escritas.
5 -São considerados “Excluídos” os candidatos que prestem declarações falsas, apresentem documentos fraudulentos, que não tenham entreguem a documentação exigida ou não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março, e no presente regulamento.
6 -A decisão de exclusão é sempre fundamentada, podendo dela ser apresentada reclamação nos prazos previstos no edital.
7 -O júri pode, na fase de apreciação das candidaturas, solicitar aos candidatos documentação complementar ou em falta.

Artigo 13.º — Seleção dos candidatos