Art.º 1 · Regulamento n.º 707/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, e respeitantes aos seguintes programas, medidas e subprogramas de apoio financeiro:
1. a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras ― Anexo I;
2. b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas ― Anexo II;
  2. ii)Apoio à produção, que integra as modalidades de apoio à produção de obras cinematográficas, apoio complementar, apoio à finalização de obras cinematográficas e apoio automático ― Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX;
  3. iii)Apoio à coprodução que integra as modalidades de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e apoio à coprodução com países de língua portuguesa ― Anexos X e XI;
  4. iv)Apoio à distribuição, que integra as modalidades de apoio à distribuição de obras nacionais e de apoio à distribuição de obras cinematográficas menos difundidas ― Anexo XII;
  5. v)Apoio à exibição ― Anexo XIII;
3. c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia ― Anexo XIV;
  2. ii)Apoio à produção de obras audiovisuais e multimédia ― Anexo XV;
4. d)Programa de apoio à formação de públicos nas escolas - Apoio à formação de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino que ministrem cursos especializados na área do cinema e audiovisual ― Anexo XVI;
5. e)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais ― Anexo XVII;
  2. ii)Apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais ― Anexo XVIII;
6. f)Programa de apoio à Divulgação Internacional de Obras Nacionais - Subprograma de apoio à divulgação internacional de obras nacionais através de Associações do Setor - Anexo XIX;
7. g)Medidas de apoio à exibição de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em recintos municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da cultura cinematográfica, que integra o seguinte subprograma:
  1. i)Subprograma de Apoio à Realização de Festivais de Cinema em Território Nacional ― Anexo XX.
2 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:
1. a)Regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas;
2. b)Regulamento do registo de entidades cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades;
3. c)Regulamento relativo aos suportes das versões definitivas das obras apoiadas pelo ICA;
4. d)Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro;
5. e)Regulamento relativo ao Registo de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no ICA, I. P.
3 -Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio referidos nos números anteriores, o ICA apoia iniciativas e projetos complementares àqueles, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, nos termos de regulamento próprio, designado Apoio AD HOC.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

Histórico de Alterações