Art.º 14 · Regulamento n.º 707/2026 — Prazos e prorrogações

1 -Os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prazos máximos de entrega dos materiais finais, no caso de apoios à produção, são os seguintes:
1. a)Para obras cinematográficas:
  1. i)6 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de longa-metragem;
  2. ii)4 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de curta-metragem;
  3. iii)3 anos a contar da assinatura do contrato para longas-metragens de ficção e documentários;
  4. iv)2 anos a contar da assinatura do contrato para curtas-metragens de ficção;
2. b)Para obras audiovisuais e multimédia:
  1. i)5 anos a contar da assinatura do contrato para séries de animação;
  2. ii)3 anos a contar da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual;
3. c)Para obras cinematográficas, em pós-produção, apresentadas ao apoio à finalização, 1 ano a contar da assinatura do contrato.
3 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que é objeto de adenda ao contrato inicial. Os pedidos de prorrogação podem ser de curta duração (até 3 meses) ou de longa duração (mais de 3 meses) e são submetidos através da plataforma HAL.
4 -As obras apresentadas ao apoio à Escrita e Desenvolvimento de cinema ou audiovisual, também são suscetíveis de prorrogação a autorizar pelo ICA, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, relativamente aos prazos estabelecidos nos respetivos anexos ao presente regulamento.
5 -No caso dos demais apoios (que não à produção), em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, pode o ICA autorizar a prorrogação de prazos para entrega de relatório e/ou contas finais, desde que devidamente fundamentados.
6 -Quando o beneficiário do apoio esteja obrigado a apresentar relatório e contas finais assinadas por contabilista certificado, e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo para a apresentação destes elementos é de 6 meses a contar da conclusão do projeto, sem prejuízo dos prazos referidos nos Anexos ao presente Regulamento.

Artigo 14.º — Prazos e prorrogações

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