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Artigo 14.º

Prazos e prorrogações

Redação registada como em vigor em 05/06/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prazos máximos de entrega dos materiais finais, no caso de apoios à produção, são os seguintes:
    1. a)Para obras cinematográficas:
      1. i)6 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de longa-metragem;
      2. ii)4 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de curta-metragem;
      3. iii)3 anos a contar da assinatura do contrato para longas-metragens de ficção e documentários;
      4. iv)2 anos a contar da assinatura do contrato para curtas-metragens de ficção;
    2. b)Para obras audiovisuais e multimédia:
      1. i)5 anos a contar da assinatura do contrato para séries de animação;
      2. ii)3 anos a contar da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual;
    3. c)Para obras cinematográficas, em pós-produção, apresentadas ao apoio à finalização, 1 ano a contar da assinatura do contrato.
  3. 3 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que é objeto de adenda ao contrato inicial. Os pedidos de prorrogação podem ser de curta duração (até 3 meses) ou de longa duração (mais de 3 meses) e são submetidos através da plataforma HAL.
  4. 4 -As obras apresentadas ao apoio à Escrita e Desenvolvimento de cinema ou audiovisual, também são suscetíveis de prorrogação a autorizar pelo ICA, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, relativamente aos prazos estabelecidos nos respetivos anexos ao presente regulamento.
  5. 5 -No caso dos demais apoios (que não à produção), em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, pode o ICA autorizar a prorrogação de prazos para entrega de relatório e/ou contas finais, desde que devidamente fundamentados.
  6. 6 -Quando o beneficiário do apoio esteja obrigado a apresentar relatório e contas finais assinadas por contabilista certificado, e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo para a apresentação destes elementos é de 6 meses a contar da conclusão do projeto, sem prejuízo dos prazos referidos nos Anexos ao presente Regulamento.