Artigo 13.º — Disposições Finais

Vigente desde: 23/10/2018

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do beneficiário do CMFN.
2 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos aderentes e ao próprio beneficiário todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do projeto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/10/2018