O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
311682852
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2018
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
311682852
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2018