O formulário de candidatura é entregue nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, designadamente:
- a)Atestado de residência e da composição do agregado familiar da respetiva Junta de Freguesia;
- b)Uma fotografia tipo passe do titular;
- c)A Câmara Municipal detém a prerrogativa de colher todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas e poderá solicitar, dentro do prazo que lhes for fixado, a apresentação de documentos adicionais.