Art.º 7 · Regulamento n.º 708/2018 — Benefícios

1 -Os beneficiários do CMFN usufruem de:
1. a)Redução de 50 % das taxas de utilização de equipamentos, designadamente, Campo de Ténis Municipal, Campo de Paddel Ténis, Piscina Municipal em regime de natação livre, bem como, em eventos ou atividades socioculturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal;
2. b)Condições especiais no acesso a atividades e ou eventos, promovidos por associações do concelho, que venham a aderir ao CMFN;
3. c)Redução de 50 % no pagamento de tarifas fixas de água da sua habitação própria e permanente, e desde que o contrato de fornecimento esteja em seu nome;
4. d)Redução de 50 % no pagamento de tarifas fixas de RSU'S e águas residuais;
5. e)Descontos em produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas aderentes ao CMFN, nas condições por estas estabelecidas;
6. f)Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
2 -As vantagens do CMFN não são acumuláveis com outras reduções de preços, taxas ou tarifas, nomeadamente saldos, promoções, liquidação ou outras vendas previstas na lei.
3 -No caso de já estarem previstos outros benefícios para famílias numerosas em regulamentos próprios dos equipamentos culturais e desportivos municipais ou no âmbito dos espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outras atividades organizadas pelo Município de Arruda dos Vinhos, esses benefícios, caso sejam superiores, prevalecem sobre aqueles que se encontrem estipulados no presente Regulamento.

Artigo 7.º — Benefícios

Histórico de Alterações