Art.º 6 · Regulamento n.º 708/2018 — CMFN

1 -O CMFN é gratuito, pessoal e intransmissível.
2 -Os dados pessoais dos titulares são de uso exclusivo do Município de Arruda dos Vinhos, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros, nomeadamente às entidades aderentes, sem o consentimento do seu titular.
3 -O CMFN obedece a um modelo próprio de que deverá constar a designação dos membros do agregado familiar, a numeração do cartão e os elementos gráficos que permitam a sua fácil distinção.
4 -O CMFN é válido por um ano da data da respetiva emissão.
5 -A renovação do CMFN depende da iniciativa do interessado, mediante prova da verificação dos requisitos de que depende a sua atribuição e deverá ser solicitada com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao termo do prazo de validade.
6 -O CMFN é válido em todas as entidades aderentes ao projeto e que estejam devidamente identificadas, constando ainda no Guia do Utilizador a fornecer pelo Município.
7 -O usufruto dos benefícios correspondentes ao CMFN depende da respetiva emissão e subsequente apresentação quando solicitado pelas entidades aderentes ao projeto.
8 -O CMFN caduca nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo da sua validade se não for requerida a sua renovação nos termos previstos no presente regulamento;
2. b)Quando deixem de se verificar os critérios de atribuição, nomeadamente no que diz respeito à composição, residência e recenseamento do agregado familiar.
9 -O uso indevido do CMFN confere ao Município o direito de proceder ao seu cancelamento automático, sem necessidade de aviso prévio.
10 -A devolução do CMFN deverá ser feita nas instalações da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência do facto que determinou a sua caducidade ou da notificação do ato de revogação.
11 -Os titulares do CMFN podem a todo o tempo proceder ao seu cancelamento, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara ou Vereador(a) do pelouro da Ação Social.

Artigo 6.º — CMFN

Histórico de Alterações