Art.º 2 · Regulamento n.º 708/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas que dele faz parte integrante define as normas que regulam a incidência, forma de cálculo, liquidação, isenção, cobrança e outras formas de extinção de taxas e de outras receitas municipais pelo uso de bens privados, de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.
2 -O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas que o integra é aplicável a toda a área territorial do Município de Olhão.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação