Art.º 8 · Regulamento n.º 708/2019 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas municipais consta de documento próprio, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo da relação jurídica;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -A liquidação de taxas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
3 -A cobrança das taxas e outras receitas municipais só poderá ser efetuada, por inteiro, no momento do pedido do ato, se a lei ou outros regulamentos assim o dispuserem.
4 -O pagamento total é devido no momento do pedido do ato gerador da obrigação tributária, nos seguintes casos:
1. a)Taxas administrativas;
2. b)Pedidos de urgência;
3. c)Meras comunicações prévias;
4. d)Procedimentos do pedido de autorização previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
5. e)Casos de autoliquidação.
5 -O disposto no número anterior não é aplicável quando seja requerida a isenção de taxas ao abrigo do artigo 12.º
6 -O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 não é aplicável nos casos em que a liquidação da taxa não possa ser efetuada de forma imediata, ficando dependente da análise dos elementos constantes do pedido.
7 -O cálculo das taxas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetuar-se-á em função do calendário.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que os prazos são contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
9 -Os pedidos requeridos com carácter de urgência, desde que com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, agravam o valor das respetivas taxas em 100 %.

Artigo 8.º — Procedimento de liquidação

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