Art.º 6 · Regulamento n.º 708/2020 — Condições de acesso

1 -Podem solicitar os apoios regulados no presente Capítulo os indivíduos ou os agregados familiares em situação de comprovada carência económica.
2 -O acesso aos apoios mencionados no artigo 5.º depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Residir no concelho de Terras de Bouro;
2. b)Residir em regime de permanência e exclusividade na habitação candidatada para o apoio;
3. c)O candidato ou outro elemento do agregado familiar não possuir outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio;
4. d)Ser o prédio, alvo do pedido de apoio, propriedade de um ou mais membros do agregado familiar;
5. e)O candidato reunir as condições e pressupostos que o enquadram no conceito de "indivíduos ou agregados em situação de comprovada carência económica";
6. f)Às vítimas de violência doméstica, desde que encaminhadas pelas Instituições que integrem o CLAS de Terras de Bouro, não é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do presente artigo;
7. g)Tratando-se de pessoas que regressem ao concelho de Terras de Bouro, o disposto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo não será aplicável.

Artigo 6.º — Condições de acesso