São alterados os artigos 6.º, 10.º, 31.º n.º 5 e 40.º n.º 1 alínea a) da Tabela de Taxas Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, que passam a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
Artigo 4.º — Aditamento à Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021