Art.º 17 · Regulamento n.º 708/2021 — Erro na Liquidação das Taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias, se sobre o facto tributário não tiverem ainda decorrido quatro anos.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda a advertência de que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva, nos termos do presente Regulamento.
3 -A notificação referida no número anterior deve ser acompanhada de um exemplar do documento de liquidação.
4 -Quando se verifique ter havido erro na cobrança por excesso, e não tenham decorrido quatro anos, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
5 -Não produzem direito à restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
6 -A liquidação adicional não será efetuada quando o quantitativo das mesmas seja inferior a 2,50 (euro).
7 -A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados com vista à liquidação das taxas e outras receitas municipais, e que implique a cobrança de importância inferior à efetivamente devida, será punida com coima igual à importância cobrada a menos, mas nunca inferior a 25,00 (euro).

Artigo 17.º — Erro na Liquidação das Taxas

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