Art.º 27 · Regulamento n.º 708/2021 — Concessão da licença ou autorização

1 -As licenças ou autorizações serão concedidas, precedendo apresentação de requerimento, o qual deverá conter:
1. a)A designação do órgão administrativo a que se dirige;
2. b)A identificação do requerente, pela identificação do nome, número de contribuinte e residência;
3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido, e quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)A indicação do pedido em termos claros e precisos;
5. e)A data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
2 -Os serviços municipais providenciarão no sentido de elaborar requerimentos-tipo que os requerentes deverão preencher com os dados referidos no número anterior.

Artigo 27.º — Concessão da licença ou autorização