Art.º 37-A · Regulamento n.º 708/2021 — Custas em processo administrativo de contraordenação e execução fiscal

1 -Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação e dos processos de execução fiscal da competência do Município são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito estar documentalmente suportados nos autos.
2 -As custas na fase administrativa dos processos de contraordenação e nos processos de execução fiscal correspondem, entre outras, às despesas com:
1. a)Fotocópias, digitalizações e material de escritório;
2. b)Deslocações e ajudas de custo, relacionadas com as diligências efetuadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos;
3. c)Realização de reuniões com o/a arguido/a, no âmbito da instrução dos processos de contraordenação;
4. d)Comunicações telefónicas, eletrónicas, por telecópia ou postais, quando relacionadas com as notificações realizadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos
5. e)O transporte de defensores e peritos;
6. f)O transporte e depósito de bens apreendidos;
7. g)A indemnização a testemunhas;
8. h)Honorários de defensores oficiosos;
9. i)Emolumentos devidos a peritos.
3 -As custas são cobradas com a decisão administrativa final no processo de contraordenação ou de execução fiscal respetivo.
4 -Os encargos referidos no n.º 1, são calculados em consonância com a legislação vigente.

Artigo 37.º-A — Custas em processo administrativo de contraordenação e execução fiscal