Ficam revogados o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Tarifas e Prestação de Serviços do Município de Almodôvar anteriormente em vigor, bem como todas as disposições contrárias às do presente regulamento.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021