O presente Regulamento e Tabela de Taxas anexa entram em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Tabela de taxas
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ANEXO II
Tabela de Outras Receitas Municipais
(ver documento original)
314381512
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2021