O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
30 de abril de 2024. - O Presidente da União das Freguesias, Rui Manuel Gomes Nunes.
317759976
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2024