Art.º 2 · Regulamento n.º 708/2024 — Tipologias de apoio

1 -O apoio às famílias e incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um “voucher” e de um “Cheque-Bebé”.
2 -O “voucher” no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) permitirão a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -O “Cheque-Bebé” no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) serão pagos em por transferência bancária para conta aberta em instituição bancária em nome da criança, em data a definir pela Junta de Freguesia após aprovação da candidatura.
4 -As despesas realizadas com o “Cheque-Bebé” devem ser efetuadas durante os primeiros vinte e quatro meses de vida da criança.
5 -O Incentivo será descontável em produtos considerados neonatais ou outros destinados ao bebe que sejam devidamente justificados, (como exemplo: aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura).
6 -No caso do 2.º filho e seguintes o incentivo será majorado em 20 %.

Artigo 2.º — Tipologias de apoio