Regulamento

Regulamento n.º 708/2024

Promove o Regulamento de Incentivo ao Apoio à Natalidade a vigorar na União das Freguesias de Olaia e Paço.

Objeto

O regulamento de apoio às famílias e incentivo à natalidade da União das Freguesias de Olaia e Paço regula as condições de atribuição e tipologia de incentivos à natalidade.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

1 -O apoio às famílias e incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um “voucher” e de um “Cheque-Bebé”.
2 -O “voucher” no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) permitirão a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -O “Cheque-Bebé” no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) serão pagos em por transferência bancária para conta aberta em instituição bancária em nome da criança, em data a definir pela Junta de Freguesia após aprovação da candidatura.
4 -As despesas realizadas com o “Cheque-Bebé” devem ser efetuadas durante os primeiros vinte e quatro meses de vida da criança.
5 -O Incentivo será descontável em produtos considerados neonatais ou outros destinados ao bebe que sejam devidamente justificados, (como exemplo: aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura).
6 -No caso do 2.º filho e seguintes o incentivo será majorado em 20 %.

Artigo 3.º

Beneficiários

São elegíveis para receber os apoios previstos no presente regulamento as crianças nascidas após 1 de janeiro de 2024, cujos progenitores casados ou unidos de facto, progenitor com que comprovadamente resida ou pessoa singular a quem esteja administrativa ou judicialmente confiada resida e esteja recenseada na União das Freguesias de Olaia e Paço.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União das Freguesias de Olaia e Paço, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes Normas.
2 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que pelo menos um dos progenitores, casados ou unidos de facto, o progenitor com que a criança comprovadamente resida ou a pessoa singular a quem a criança esteja administrativa ou judicialmente confiada resida há, pelo menos, 1 (um) ano e esteja recenseado há, pelo menos, 6 (seis) meses na União das Freguesias de Olaia e Paço, em ambos os casos, contados da data do nascimento da criança;
2. b)Que a criança resida efetivamente no território da União das Freguesias de Olaia e Paço com o(s) progenitor(es) ou pessoa singular a quem esteja administrativa ou judicialmente confiada;
3. c)A apresentação de todos os documentos solicitados devidamente atualizados;
4. d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas, à Segurança Social e à Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se a requerimento de uma das seguintes pessoas:
1. a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;
2. b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -O requerimento inicial será feito em impresso próprio disponibilizado pelos serviços da União das Freguesias de Olaia e Paço e será ali entregue presencialmente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão do assento de nascimento da criança;
2. b)Documento comprovativo de que o requerente tem residência na freguesia há, pelo menos, 1 (um) ano;
3. c)Declaração sob compromisso de honra de que cumpre os requisitos de atribuição;
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) para transferência ou depósito do “Cheque-Bebé”;
5. e)Outros documentos considerados necessários à comprovação dos requisitos de atribuição do apoio;
6. f)Declarações de não dívida à Segurança Social e Finanças.
3 -O requerente deverá ainda exibir o respetivo documento de identificação pessoal e autorizar a consulta da plataforma para verificação de que se encontra recenseado na União das Freguesias de Olaia e Paço há, pelo menos, à 6 (seis) meses.

Artigo 6.º

Prazo

1 -O incentivo de apoio à natalidade é requerido até doze (12) meses após o nascimento da criança ou após a notificação da decisão das entidades competentes que confiem a criança, até doze (12) meses de idade, às pessoas mencionadas na alínea b) do n.º 1 do art. 5.º
2 -Quando o nascimento tiver ocorrido após 1 de janeiro de 2024, mas antes da entrada em vigor do presente regulamento, o prazo mencionado no n.º 1 conta-se a partir da respetiva entrada em vigor.
3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 7.º

Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à União das Freguesias de Olaia e Paço:
1. a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;
2. b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.
2 -Caso os serviços identifiquem a falta de qualquer documento essencial para aferir da verificação dos requisitos de atribuição do apoio, antes de propor o indeferimento do pedido, notificam o interessado para, em prazo razoável, apresentar os elementos em falta.
3 -Pretendendo a União das Freguesias de Olaia e Paço indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.
4 -A decisão final da União das Freguesias de Olaia e Paço é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 8.º

Perda do Apoio

1 -Há lugar a perda do apoio concedido, devendo os montantes recebidos ser devolvidos, nos seguintes casos:
1. a)Quando o apoio tenha sido atribuído em resultado de falsas declarações do requerente;
2. b)Quando o(s) progenitor(es) ou pessoa a quem a criança esteja administrativa ou judicialmente confiada mudem a sua residência para fora do território da freguesia ou deixem de estar recenseados nos cadernos eleitorais da freguesia, salvo se decorrido, pelo menos 1 ano, desde a atribuição do apoio.

Artigo 9.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da União das Freguesias de Olaia e Paço.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

30 de abril de 2024. - O Presidente da União das Freguesias, Rui Manuel Gomes Nunes.

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