Art.º 8 · Regulamento n.º 708/2024 — Perda do Apoio

1 -Há lugar a perda do apoio concedido, devendo os montantes recebidos ser devolvidos, nos seguintes casos:
1. a)Quando o apoio tenha sido atribuído em resultado de falsas declarações do requerente;
2. b)Quando o(s) progenitor(es) ou pessoa a quem a criança esteja administrativa ou judicialmente confiada mudem a sua residência para fora do território da freguesia ou deixem de estar recenseados nos cadernos eleitorais da freguesia, salvo se decorrido, pelo menos 1 ano, desde a atribuição do apoio.

Artigo 8.º — Perda do Apoio