Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Municipal define as regras do procedimento tendentes à atribuição da denominação das ruas, praças e outros espaços públicos das localidades e das povoações do concelho de Tondela, bem como a atribuição de números de polícia a todas as edificações e lotes preexistentes e resultantes de operações urbanísticas, realizadas nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que venham a ser solicitados à Câmara Municipal ou realizados pelo Município, bem como a alteração da toponímia existente.