O presente Regulamento Municipal entra em vigor no prazo de cinco (5) dias a contar da aprovação pela Câmara Municipal de Tondela do cadastro de toponímia e número de polícia atualmente existente no concelho de Tondela.
313406004
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/08/2020