- 1 -A denominação de arruamentos e outros espaços públicos das localidades e das povoações, bem como a sua alteração, compete à Câmara Municipal de Tondela.
- 2 -A deliberação da Câmara Municipal de Tondela de atribuição ou alteração da denominação de arruamentos e outros espaços públicos deve ser precedida de parecer da Comissão Municipal de Toponímia.
Artigo 4.º — Competência para denominação de arruamentos e outros espaços públicos
Vigente desde: 26/08/2020
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Em vigor desde 26/08/2020