- 1 -A denominação de arruamentos e outros espaços públicos das localidades e das povoações, bem como a sua alteração, compete à Câmara Municipal de Tondela.
- 2 -A deliberação da Câmara Municipal de Tondela de atribuição ou alteração da denominação de arruamentos e outros espaços públicos deve ser precedida de parecer da Comissão Municipal de Toponímia.