1 -Pessoas portadoras de deficiência devidamente comprovada igual ou superior a 60 % ou com incapacidade permanente devidamente comprovada que residam no Município do Crato há pelo menos um ano e em situação de carência económica devidamente comprovada, segundo a alínea d) do artigo 2.º e respeitando-se as condições de acesso dispostas no artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -Pessoas portadoras de deficiência igual ou superior a 60 % têm acesso gratuito aos equipamentos municipais, mediante a apresentação do respetivo comprovativo.