Regulamento n.º 709/2021

O presente regulamento destina-se à criação de medidas de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, na área do Município do Crato.

Estas medidas traduzem-se concretamente em apoios de âmbito social nas seguintes áreas:

Para os devidos efeitos considera-se:

Podem candidatar-se os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

Poderão ainda candidatar-se munícipes que:

O Município do Crato poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idónea, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos munícipes ou da sua real situação económica e familiar.

Todos os processos poderão ser alvo de reapreciação pela Divisão de Desenvolvimento Social, sempre que se verifique, no decurso dos procedimentos de aplicação da presente medida, em relação ao agregado familiar, algum dos seguintes factos:

A Câmara Municipal do Crato tem como objetivo criar programas e ou projetos que impulsionem a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade visando a sua autonomia pessoal e social, minorando situações de pobreza e exclusão social.

Âmbito das medidas de apoio à educação no ensino superior público, politécnico e ou universitário.

A Câmara Municipal do Crato tem como objetivo promover a formação de nível superior dos seus munícipes que frequentem estabelecimento de ensino superior, em estabelecimento público, politécnico ou universitário, atribuindo o grau de licenciatura ou mestrado reconhecido pelo Ministério de Educação.

Constitui causa de cessação imediata dos auxílios financeiros:

Sob proposta do seu Presidente a Câmara Municipal do Crato nomeará anualmente um júri constituído por três elementos, sendo um deles, obrigatoriamente, um profissional de ensino, para efeitos da elaboração da lista de candidatos admitidos, dos excluídos e das renovações.

A Câmara Municipal do Crato propõe-se organizar e desenvolver programas e definir orçamentos para a realização de obras e ou melhoramentos para a readaptação de espaços em habitações próprias ou arrendadas.

Os pedidos serão analisados por uma comissão constituída pelo Vereador do Pelouro, por técnico da Divisão de Desenvolvimento Social e por técnico da Divisão de Serviços Técnicos.

A prestação de falsas declarações por parte do requerente será punida nos termos do disposto no artigo 7.º do presente Regulamento.

A participação no POS destina-se aos agregados familiares e indivíduos que se encontrem nas seguintes condições:

O deferimento da atribuição do apoio caberá ao eleito com competência delegada ou subdelegada na área, que decidirá sobre o mesmo, mediante informação dos serviços competentes.

Os beneficiários do programa têm direito a:

Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal serão financiados através de verbas inscritas em orçamento anual.

A Câmara Municipal do Crato poderá, em qualquer momento, suspender a aplicação total ou parcial dos benefícios e medidas constantes do presente Regulamento, por razões de natureza orçamental e financeiras decorrentes do equilíbrio financeiro entre receitas e despesas municipais, ou outras.

O presente Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos revoga o Regulamento de Atribuição de Auxílios Financeiros ao Ensino Superior e Equiparado, publicado no Diário da República n.º 269, 2.ª série de 21 de novembro de 2000 bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelos órgãos do Município do Crato, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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