Artigo 36.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 27/07/2021

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

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Em vigor desde 27/07/2021