Artigo 38.º — Norma revogatória

O presente Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos revoga o Regulamento de Atribuição de Auxílios Financeiros ao Ensino Superior e Equiparado, publicado no Diário da República n.º 269, 2.ª série de 21 de novembro de 2000 bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelos órgãos do Município do Crato, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.