Art.º 45 · Regulamento n.º 709/2022 — Avisos publicitários a afixar no local da obra

1 -Os modelos dos avisos de publicitação da apresentação de pedidos de licenciamento ou de autorização, de comunicações prévias de operações urbanísticas, assim como os modelos de avisos de publicitação do licenciamento e da realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio que devem ser afixados em obra pelo interessado obedecem ao disposto na Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto.
2 -Os avisos publicitários obrigatórios devem obedecer às seguintes condições:
1. a)Preenchidos com letra legível;
2. b)Cobertos com material impermeável e transparente;
3. c)Colocados de forma a garantir condições de visibilidade a partir do espaço público.

Artigo 45.º — Avisos publicitários a afixar no local da obra