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Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 27/06/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)[...]
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2023

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