- 1 -As modalidades serão as que constarem na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -A reativação do dístico eletrónico suspenso só será efetuada após o pagamento de todos os valores injustificadamente em falta, incluindo taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
- 5 -[...]
Artigo 22.º — [...]
Vigente desde: 27/06/2023
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