Regulamento

Regulamento n.º 709/2023

2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

[...]

Zonas de estacionamento de duração limitada - [...]

Lugar de estacionamento de duração limitada (ZEDL) - [...]

Zonas especiais de estacionamento - [...]

Moradores - Pessoas singulares que tenham a sua residência habitual e principal em fogos situados dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada.

Comerciantes/empresários - Pessoa singular ou coletiva que detenha ou explore um estabelecimento comercial dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada.

Equiparados a moradores - [...]

Instituições - [...]

Título de estacionamento - [...]

Dístico eletrónico de morador, comerciante e funcionário - [...]

Proprietário - [...]

Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava reserva-se o direito de alterar os períodos de estacionamento e período máximo de duração de estacionamento, sempre que a evolução do trânsito e as situações particulares de cada zona o exijam.
3 -[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A Câmara Municipal, por simples deliberação do executivo, pode alterar os limites geográficos das zonas de estacionamento de duração limitada, bem como os períodos e limites máximos de estacionamento.

Artigo 6.º

[...]

Das zonas de estacionamento de duração limitada estabelecidas pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, fazem parte integrante:

a)Lugares de estacionamento com duração limitada e tarifário fixado na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
b)[...]
c)[...]

Artigo 8.º

[...]

1 -[...]
2 -O título de estacionamento deve ser adquirido:
1. a)Nos equipamentos automáticos destinados a esse efeito ou, na falta destes, aos agentes encarregados de proceder à sua venda;
2. b)Através de meios eletrónicos.
3 -[...]
4 -[...]
5 -O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento eletrónico individual, ou outro, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
6 -O título de estacionamento adquirido em conformidade com a alínea a) do n.º 2 deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis as menções deles constantes.

Artigo 10.º

[...]

1 -O utente fica sujeito ao pagamento de uma taxa de estacionamento de duração limitada a cobrar pelo Município de Ribeira Brava, de acordo com o previsto na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Veículos titulares de dístico eletrónico de morador, funcionários ou comerciantes/empresários, na sua Zona de estacionamento de duração limitada, desde que possuam as devidas taxas pagas;
5. e)[...]
6. f)Veículos propriedade das Instituições do concelho desde que devidamente identificadas;
7. g)[...]
8. h)Veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade, nas zonas castanha e laranja;
9. i)Outros veículos devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
2 -Sem prejuízo do exposto, excecionalmente, poderá a Câmara Municipal, de forma fundamentada, isentar de taxas constantes deste regulamento a entidades ou acontecimentos específicos não contemplados nas alíneas anteriores.

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)[...]
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
2 -(Revogado.)
3 -[...]
4 -[...]
5 -(Revogado.)

Artigo 13.º

Qualidade de comerciantes/empresários

1 -A prova da qualidade de comerciantes/empresários é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)(Revogada.)
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
2 -(Revogado.)
3 -Pode ainda solicitar a ocupação de estacionamento(s) (com reserva) afeto(s) a comércio e/ou serviços para fins privados.
4 -A colocação da sinalização vertical para reserva do(s) estacionamento(s) previstos no ponto 3, é da responsabilidade do requerente.

Artigo 15.º

Dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

1 -Os moradores, funcionários e comerciantes/empresários nas zonas de estacionamento de duração limitada identificadas no Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, poderão requerer o registo eletrónico da sua qualidade de morador, funcionário e comerciante/empresário.
2 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, confere ao seu titular o direito a estacionar o seu veículo em qualquer lugar da sua zona de estacionamento de duração limitada, sem limite de tempo mediante o pagamento da taxa a que se refere o anexo I.
3 -[...]
1. a)Até dois dísticos eletrónicos, quando cumpram as exigências do artigo n. 12 e por fogo.
2. b)(Revogada.)
4 -[...]
5 -Têm direito a um dístico eletrónico de comerciante/empresário, as pessoas singulares que explorem um espaço comercial, nas zonas de estacionamento de duração limitada identificadas no Anexo I ao presente Regulamento, desde que cumpram as exigências constantes do n.º 13 do presente artigo.
6 -Os moradores, funcionários ou comerciantes/empresário, são responsáveis pela correta utilização da avença que beneficiem.

Artigo 16.º

Atribuição do dístico eletrónico de morador, funcionário comerciante/empresário

O dístico de eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário pode ser requerido por qualquer morador, funcionário e comerciante/empresário, desde que faça prova da sua qualidade nos termos do disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º, respetivamente.

Artigo 17.º

[...]

1 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é válido por um ano e importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -[...]

Artigo 18.º

Pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

1 -O pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O requerimento do pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes dos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º, respetivamente.
3 -A emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 19.º

[...]

1 -O deferimento da emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, é da competência do Senhor Presidente da Câmara ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é emitido, pelos serviços municipais competentes, no prazo de 5 dias úteis após o deferimento do pedido.

Artigo 20.º

[...]

1 -O pedido de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O requerimento de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes dos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º
3 -A revalidação ou substituição do dístico importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 21.º

Caducidade do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário caduca sempre que se alterem os pressupostos nele inerentes.

Artigo 22.º

[...]

1 -As modalidades serão as que constarem na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A reativação do dístico eletrónico suspenso só será efetuada após o pagamento de todos os valores injustificadamente em falta, incluindo taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
5 -[...]

Artigo 27.º

Agentes de fiscalização

1 -[...]
2 -Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, conjugado com o artigo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de novembro, ambas na sua atual redação, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento poderá ser também exercida pela Câmara Municipal de Ribeira Brava, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado, e, ainda, pela polícia municipal, quando exista.

Artigo 29.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -Os casos de incumprimento são puníveis de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
3 -[...]
4 -O não pagamento dentro do prazo referido no número anterior implica o pagamento de uma sobretaxa, de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
5 -As penalizações podem ser justificadas/anuladas nos seguintes casos:
1. a)Erro dos agentes de fiscalização:
  1. i)Ao selecionar a matrícula;
  2. ii)Ao selecionar a rua;
  3. iii)Parqueado fora da zona de estacionamento de duração limitada;
  4. iv)Veículo isento ao abrigo do disposto no artigo 11.º do presente regulamento ou da lei em vigor;
2. b)Erro de configuração do sistema emissor;
3. c)Inexistência de sinalização vertical;
4. d)Erro de localização ao selecionar a rua dentro da concessão, em meios de pagamento eletrónico;
5. e)Apresentação do título de estacionamento válido;
6. f)Outra justificação plausível apresentada;
7. g)As justificadas/anuladas previstas nos pontos anteriores desde artigo serão solicitadas em formulário próprio ou via email;
8. h)A justificação prevista na alínea e) deste ponto 5, deste artigo é autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador com o pelouro ou outro com competência delegada.

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]
2 -As despesas com bloqueamento, a remoção e depósito encontram-se definidas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 33.º

[...]

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal.

ANEXO I

Parquímetros

Zona Verde (*)

Períodos de estacionamento: Todos os dias das 9h às 20h.

Período máximo de duração de estacionamento: 2 horas.

(*) São interditas aos estacionamentos de moradores e comerciantes/empresários as ruas Gago Coutinho Sacadura Cabral e Comandante Camacho de Freitas.

Zona Castanha

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.

Zona Laranja

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.»

II -Revogação

São revogadas as alíneas c), d), e), f), h) e i) do n.º 1, e os n.os 2 e 5 do artigo 12.º, as alíneas c), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 13.º, as alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 15.º, as alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º e as alíneas e), e f) do n.º 1 do artigo 28.º

III -Aditamento

São aditados os artigos 11.º-A e 33.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 11.º-A
Ocupação da Via Pública
1 -A ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada, nomeadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores para a realização de obras, filmagens ou eventos diversos, apenas será permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nas normas relativas à ocupação da via pública por motivo de obras e à utilização privativa do espaço público.
2 -A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores ou instalações com elas relacionadas e outros eventos diversos, será concedida nos termos do quadro regulamentar aplicável à ocupação da via pública.
3 -Se a exploração estiver concessionada, às taxas aplicáveis à ocupação de via pública e devidas à Câmara Municipal, acresce o pagamento à empresa Concessionária de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação do local de estacionamento.
4 -Salvo o disposto no número seguinte, o valor da compensação prevista no n.º 3 é equivalente ao valor das horas de estacionamento praticado na zona de intervenção de acordo com o respetivo tarifário em vigor pelo período durante o qual se verificar a ocupação do(s) lugar(es) de estacionamento.
5 -No caso de realização de obras de reabilitação de edifícios e esplanadas, o valor da compensação é equivalente a metade do valor que resultaria da aplicação do número anterior, pelo período durante o qual a licença for atribuída.
6 -Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização, no equipamento ou no pavimento, é obrigatória a sua reposição pelo causador dos danos nas condições iniciais, ou pela empresa Concessionária recaindo, neste caso, sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar.
7 -O titular da licença deve promover a afixação de um aviso junto ao local de estacionamento afetado, bem visível do exterior, do qual conste o nome e a morada do titular, o número e localização dos lugares de estacionamento e a expressa menção do ato administrativo que permitiu a ocupação do espaço em questão, sendo que tal aviso deve aí permanecer até ao termo do prazo da ocupação.
Artigo 33.º-A
Republicação
É republicado em anexo o regulamento municipal de zonas de estacionamento de duração limitada, com a redação atual.

ANEXO

Republicação do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Nota Justificativa

Decorridos vários anos de vigência do atual Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), torna-se necessário proceder a alterações de normas, no âmbito da estratégia de mobilidade a adotar no concelho de Ribeira Brava, em particular no que à circulação rodoviária concerne. Impõe-se como prioritária a adoção de medidas especiais que visem disciplinar e ordenar o trânsito, reduzir o estacionamento desordenado e abusivo e criar soluções de estacionamento em zonas periféricas que retirem automóveis das zonas centrais.

Considerando que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento para satisfação das necessidades, quer das diversas atividades económicas quer da população residente, têm vindo a agravar a situação de estacionamento de viaturas dentro das zonas urbanas mais densas.

Considerando a necessidade de o Município dispor de um ordenamento regulamentar coerente e harmonioso relativo ao estacionamento para que se torne funcional, atual e de fácil acesso para os serviços municipais e para os munícipes da Ribeira Brava, contribuindo, dessa forma, para a disciplina e melhoria de circulação rodoviária.

Atento o disposto nos artigos 98.º, 100.º, 101.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e considerando ainda a natureza da matéria em apreço, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de dezembro de 2022, deliberou aprovar a abertura do procedimento tendente à 2.ª alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto regulamentar (que decorreu entre 12 de janeiro de 2023 e 23 de fevereiro de 2023).

Face ao exposto e nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, a Câmara Municipal em reunião ordinária de 11 de abril de 2023, submeteu à aprovação da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2023 a 2.º alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL).

Anexo

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as normas aplicáveis ao estacionamento de duração limitada nas vias e espaços públicos viários do concelho da Ribeira Brava.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Zonas de estacionamento de duração limitada - Vias e espaços públicos viários devidamente sinalizados nos termos da lei aplicável, onde apenas é permitido o estacionamento, gratuito ou tarifado, em determinados períodos de permanência e em que existam limites máximos de tempo de permanência dos veículos em conformidade com o Anexo I do presente Regulamento.

Lugar de estacionamento de duração limitada (ZEDL) - Espaço à superfície demarcado através de sinalização vertical e horizontal, com identificação do respetivo regime de utilização e cuja duração é limitada e registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utente.

Zonas especiais de estacionamento - Vias e espaços públicos viários com características de exploração diferenciadas inseridas em zonas de estacionamento de duração limitada.

Moradores - Pessoas singulares que tenham a sua residência habitual e principal em fogos situados dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada.

Comerciantes/empresários - Pessoa singular ou coletiva que detenha ou explore um estabelecimento comercial dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada.

Equiparados a moradores - Pessoas singulares portadores de deficiência, cujo local de trabalho se situe numa zona de estacionamento de duração limitada.

Instituições - Pessoa coletiva de utilidade pública que tenha sede no concelho, desde que o mesmo não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.

Título de estacionamento - Bilhete comprovativo do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada.

Dístico eletrónico de morador, comerciante e funcionário - permite ao seu titular estacionar a viatura, cuja matrícula se encontre associada a uma avença na zona de estacionamento de duração limitada, em qualquer lugar da zona associada no mesmo, sem reserva de espaço, mediante o pagamento da taxa previstas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Proprietário - É o titular do veículo inscrito no documento único automóvel alvo de autorização, fiscalização ou penalização, sendo responsável pelo pagamento de todas as taxas, penalizações e sobretaxas previstas no presente Regulamento, havendo responsabilidade solidária nos mesmos termos da existente entre o comitente e comissário.

Artigo 3.º

Período de estacionamento de duração limitada

1 -Os períodos de estacionamento de duração limitada encontram-se fixados no Anexo I ao presente Regulamento e dele faz parte integrante.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava reserva-se o direito de alterar os períodos de estacionamento e período máximo de duração de estacionamento, sempre que a evolução do trânsito e as situações particulares de cada zona o exijam.
3 -Aos períodos de estacionamento que se referem os pontos anteriores não se aplicam quando em situação de infração.

Artigo 4.º

Concessão

Nos termos da lei geral pode o Município decidir concessionar a zona de estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como pode ainda concessionar a fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.

Capítulo II - Zonas de estacionamento de duração limitada

Artigo 5.º

Criação de zonas de estacionamento de duração limitada

1 -As zonas de estacionamento serão aprovadas pela Câmara Municipal.
2 -Poderão ser estabelecidas pela Câmara Municipal, zonas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas, nomeadamente reservados aos utentes mencionados no artigo 2.º
3 -A Câmara Municipal, por simples deliberação do executivo, pode alterar os limites geográficos das zonas de estacionamento de duração limitada, bem como os períodos e limites máximos de estacionamento.

Artigo 6.º

Composição das zonas de estacionamento de duração limitada

Das zonas de estacionamento de duração limitada estabelecidas pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, fazem parte integrante:

a)Lugares de estacionamento com duração limitada e tarifário fixado na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
b)Lugares reservados a operações de carga e descarga de utilização gratuita;
c)Lugares destinados a motociclos, ciclomotores e velocípedes.

Artigo 7.º

Classe de veículos

Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados:

a)Os veículos automóveis ligeiros, com exceção de caravanas e autocaravanas;
b)Os veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3.500 kg, para operações de carga e descarga;
c)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes;
d)O disposto nas alíneas anteriores não é aplicável no caso das viaturas municipais;

Secção I - Título de Estacionamento

Artigo 8.º

Título de estacionamento

1 -O direito ao estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é conferido pela aquisição do título de estacionamento.
2 -O título de estacionamento deve ser adquirido:
1. a)Nos equipamentos automáticos destinados a esse efeito ou, na falta destes, aos agentes encarregados de proceder à sua venda;
2. b)Através de meios eletrónicos.
3 -Quando o equipamento automático de fornecimento de títulos mais próximo se encontrar avariado, o utente fica obrigado à aquisição do título noutra máquina, desde que instalada na mesma zona.
4 -Em caso de avaria de todos os equipamentos numa determinada zona, o utente fica desonerado do pagamento do estacionamento, enquanto a situação de avaria se mantiver.
5 -O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento eletrónico individual, ou outro, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
6 -O título de estacionamento adquirido em conformidade com a alínea a) do n.º 2 deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis as menções deles constantes.

Artigo 9.º

Validade do título de estacionamento

1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
2 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento, no caso de não ter esgotado o período máximo de permanência no mesmo local.

Secção II - Taxas

Artigo 10.º

Taxas

1 -O utente fica sujeito ao pagamento de uma taxa de estacionamento de duração limitada a cobrar pelo Município de Ribeira Brava, de acordo com o previsto na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas, os valores das respetivas taxas de estacionamento resultarão do contrato celebrado entre o Município de Ribeira Brava e o concessionário.
3 -As taxas constantes deste artigo incluem o IVA à taxa legal.

Artigo 11.º

Isenção de pagamento de taxas (parquímetros)

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada:
1. a)Veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de polícia;
2. b)Veículos envolvidos em operações de carga e descarga dentro dos horários fixados e lugares destinados a esse fim;
3. c)Motociclos, ciclomotores e velocípedes desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
4. d)Veículos titulares de dístico eletrónico de morador, funcionários ou comerciantes/empresários, na sua Zona de estacionamento de duração limitada, desde que possuam as devidas taxas pagas;
5. e)Veículos propriedade da Câmara Municipal da Ribeira Brava;
6. f)Veículos propriedade das Instituições do concelho desde que devidamente identificadas;
7. g)Veículos de pessoas com cartão ou dístico de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito;
8. h)Veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade, nas zonas castanha e laranja;
9. i)Outros veículos devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
2 -Sem prejuízo do exposto, excecionalmente, poderá a Câmara Municipal, de forma fundamentada, isentar de taxas constantes deste regulamento a entidades ou acontecimentos específicos não contemplados nas alíneas anteriores.

Artigo 11.º-A

Ocupação da Via Pública

1 -A ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada, nomeadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores para a realização de obras, filmagens ou eventos diversos, apenas será permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nas normas relativas à ocupação da via pública por motivo de obras e à utilização privativa do espaço público.
2 -A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores ou instalações com elas relacionadas e outros eventos diversos, será concedida nos termos do quadro regulamentar aplicável à ocupação da via pública.
3 -Se a exploração estiver concessionada, às taxas aplicáveis à ocupação de via pública e devidas à Câmara Municipal, acresce o pagamento à empresa Concessionária de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação do local de estacionamento.
4 -Salvo o disposto no número seguinte, o valor da compensação prevista no n.º 3 é equivalente ao valor das horas de estacionamento praticado na zona de intervenção de acordo com o respetivo tarifário em vigor pelo período durante o qual se verificar a ocupação do(s) lugar(es) de estacionamento.
5 -No caso de realização de obras de reabilitação de edifícios e esplanadas, o valor da compensação é equivalente a metade do valor que resultaria da aplicação do número anterior, pelo período durante o qual a licença for atribuída.
6 -Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização, no equipamento ou no pavimento, é obrigatória a sua reposição pelo causador dos danos nas condições iniciais, ou pela empresa Concessionária recaindo, neste caso, sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar.
7 -O titular da licença deve promover a afixação de um aviso junto ao local de estacionamento afetado, bem visível do exterior, do qual conste o nome e a morada do titular, o número e localização dos lugares de estacionamento e a expressa menção do ato administrativo que permitiu a ocupação do espaço em questão, sendo que tal aviso deve aí permanecer até ao termo do prazo da ocupação.

Capítulo III - Moradores, funcionários ou comerciantes/empresários

Artigo 12.º

Qualidade de Moradores

1 -A prova da qualidade de morador é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Certidão de teor do registo predial urbano;
2. b)Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)Comprovativo de residência no concelho;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga acompanhada de fotocópia de registo de propriedade do veículo ou outro documento que nos termos legais o substitua.
2 -(Revogado.)
3 -A prova da qualidade de equiparado a morador é feita através da apresentação de cópia dos documentos referidos no artigo 14.º e da exibição do dístico de deficiente, emitido nos termos da lei.
4 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 e no n.º 2 deste artigo devem estar atualizados e deles constar a residência com base na qual será requerido o cartão de morador eletrónico.
5 -(Revogado.)

Artigo 13.º

Qualidade de comerciantes/empresários

1 -A prova da qualidade de comerciantes/empresários é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Certidão de teor do registo predial urbano;
2. b)Contrato de arrendamento comercial e respetivo recibo, se aplicável;
3. c)(Revogada.)
4. d)((Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)Comprovativo do domicílio fiscal da empresa;
7. g)Certidão do Registo Comercial da empresa, propriedade do comerciante;
8. h)(Revogada.)
  1. i)Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  2. ii)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  3. iii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
2 -(Revogado.)
3 -Pode ainda solicitar a ocupação de estacionamento(s) (com reserva) afeto(s) a comercio e/ou serviços para fins privados.
4 -A colocação da sinalização vertical para reserva do(s) estacionamento(s) previstos no ponto 3, é da responsabilidade do requerente.

Artigo 14.º

Qualidade de funcionários

1 -A prova da qualidade de funcionário é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Declaração da entidade empregadora ou último recibo de vencimento;
5. e)(Revogada.)
6. f)Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga acompanhada de fotocópia de registo de propriedade do veículo ou outro documento que nos termos legais o substitua.
2 -(Revogado.)

Artigo 15.º

Dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

1 -Os moradores, funcionários e comerciantes/empresários nas zonas de estacionamento de duração limitada identificadas no Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, poderão requerer o registo eletrónico da sua qualidade de morador, funcionário e comerciante/empresário.
2 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, confere ao seu titular o direito a estacionar o seu veículo em qualquer lugar da sua zona de estacionamento de duração limitada, sem limite de tempo mediante o pagamento da taxa a que se refere o anexo I.
3 -O morador tem direito a:
1. a)Até dois dísticos eletrónicos, quando cumpram as exigências do artigo n.º 12 e por fogo;
2. b)(Revogada.)
4 -Têm direito a um dístico eletrónico de funcionário, as pessoas singulares que trabalhem na Ribeira Brava, cujo local de trabalho esteja numa zona de estacionamento de duração limitada, desde que cumpram as exigências constantes do artigo 14.º do presente regulamento.
5 -Têm direito a um dístico eletrónico de comerciante/empresário, as pessoas singulares que explorem um espaço comercial, nas zonas de estacionamento de duração limitada identificadas no Anexo I ao presente Regulamento, desde que cumpram as exigências constantes do n.º 13 do presente artigo.
6 -Os moradores, funcionários ou comerciantes/empresário, são responsáveis pela correta utilização da avença que beneficiem.

Artigo 16.º

Atribuição do dístico eletrónico de morador, funcionário comerciante/empresário

Artigo 17.º

Prazo de validade dos dísticos eletrónicos

1 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é válido por um ano e importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -A renovação deve ser solicitada nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

1 -O pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O requerimento do pedido de emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes dos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º, respetivamente.
3 -A emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 19.º

Deliberação final

1 -O deferimento da emissão do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário, é da competência do Senhor Presidente da Câmara ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é emitido, pelos serviços municipais competentes, no prazo de 5 dias úteis após o deferimento do pedido.

Artigo 20.º

Revalidação ou substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante

1 -O pedido de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
2 -O requerimento de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes dos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º
3 -A revalidação ou substituição do dístico importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 21.º

Caducidade do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário

O dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário caduca sempre que se alterem os pressupostos nele inerentes.

Artigo 22.º

Prazos e modalidades de pagamento

1 -As modalidades serão as que constarem na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
2 -Os pagamentos deverão ser efetuados até ao dia 8 de cada mês relativamente ao prazo a que respeita.
3 -O incumprimento do estipulado no n.º 2 é causa imediata de suspensão de todos os direitos inerentes à utilização do dístico eletrónico.
4 -A reativação do dístico eletrónico suspenso só será efetuada após o pagamento de todos os valores injustificadamente em falta, incluindo taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
5 -Considera-se justificado sempre que no período em causa o veículo não tenha sido detetado em situação de infração a este regulamento.

Capítulo IV - Estacionamento proibido e abusivo

Artigo 23.º

Estacionamento proibido em zonas de estacionamento de duração limitada

É proibido o estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada:

a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o lugar tenha sido reservado;
b)De veículos por período superior ao permitido pelo Anexo I ao presente Regulamento;
c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Ribeira Brava;
d)De veículos utilizados para transportes públicos, quando não autorizados pela Câmara Municipal de Ribeira Brava.

Artigo 24.º

Estacionamento indevido ou abusivo

Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
b)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada para além do período de tempo pago.

Capítulo V - Sinalização

Artigo 25.º

Sinalização das zonas de estacionamento de duração limitada

As zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 26.º

Sinalização no interior das zonas de estacionamento de duração limitada

No interior das zonas de estacionamento de duração limitada, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código da Estrada e legislação complementar.

Capítulo VI - Fiscalização e penalizações

Artigo 27.º

Agentes de fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente Regulamento poderá ser exercida por agentes das autoridades policiais mediante solicitação da Câmara Municipal.
2 -Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, conjugado com o artigo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de novembro, ambas na sua atual redação, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento poderá ser também exercida pela Câmara Municipal de Ribeira Brava, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado, e, ainda, pela polícia municipal, quando exista.

Artigo 28.º

Atribuições

Compete aos agentes de fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
b)Promover o correto estacionamento, paragem e acesso às zonas de estacionamento de duração limitada;
c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
d)Proceder ao registo e aviso dos veículos em situação de incumprimento, da necessidade de pagamento dos valores em falta, nos termos da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
e)(Revogada.)
f)(Revogada.)

Artigo 29.º

Penalizações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis com penalização as seguintes situações:
1. a)Sem Título de estacionamento válido;
2. b)Título de Estacionamento fora de prazo;
3. c)Título de Estacionamento virado;
4. d)Falta de pagamento das mensalidades, nos termos do artigo 22.º, n.º 2 do presente regulamento.
2 -Os casos de incumprimento são puníveis de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
3 -As penalizações previstas no n.º 1 devem ser pagas no prazo de 15 dias seguidos a contar da data da emissão.
4 -O não pagamento dentro do prazo referido no número anterior implica o pagamento de uma sobretaxa, de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
5 -As penalizações podem ser justificadas/anuladas nos seguintes casos:
1. a)Erro dos agentes de fiscalização:
  1. i)Ao selecionar a matrícula;
  2. ii)Ao selecionar a rua;
  3. iii)Parqueado fora da zona de estacionamento de duração limitada;
  4. iv)Veículo isento ao abrigo do disposto no artigo 11.º do presente regulamento ou da lei em vigor;
2. b)Erro de configuração do sistema emissor;
3. c)Inexistência de sinalização vertical;
4. d)Erro de localização ao selecionar a rua dentro da concessão, em meios de pagamento eletrónico;
5. e)Apresentação do título de estacionamento válido;
6. f)Outra justificação plausível apresentada;
7. g)As justificações/anulações previstas nos pontos anteriores desde artigo serão solicitadas em formulário próprio ou via email;
8. h)A justificação prevista na alínea f) deste ponto 5, deste artigo é autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador com o pelouro ou outro com competência delegada.

Artigo 30.º

Remoção de veículos

1 -O veículo que se encontre em situação de estacionamento abusivo poderá ser bloqueado ou removido nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada.
2 -As despesas com bloqueamento, a remoção e depósito encontram-se definidas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 31.º

Regulamentos específicos

O Município de Ribeira Brava pode elaborar regulamentos específicos para as zonas de estacionamento de duração limitada.

Artigo 32.º

Competências

Compete à Câmara Municipal de Ribeira Brava e às entidades legalmente habilitadas executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 33.º

Interpretação e lacunas

Artigo 33.º-A

Republicação

É republicado em anexo o regulamento municipal de zonas de estacionamento de duração limitada, com a redação atual.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Parquímetros

Zona Verde (*)

Períodos de estacionamento: Todos os dias das 9h às 20h.

Período máximo de duração de estacionamento: 2 horas.

(*) São interditas aos estacionamentos de moradores e comerciantes/empresários as ruas Gago Coutinho Sacadura Cabral e Comandante Camacho de Freitas.

Zona Castanha

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.

Zona Laranja

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.

316535279

Artigo 33.º

[...]

ANEXO I

Parquímetros

Zona Verde (*)

Períodos de estacionamento: Todos os dias das 9h às 20h.

Período máximo de duração de estacionamento: 2 horas.

(*) São interditas aos estacionamentos de moradores e comerciantes/empresários as ruas Gago Coutinho Sacadura Cabral e Comandante Camacho de Freitas.

Zona Castanha

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.

Zona Laranja

Períodos de estacionamento: Dias úteis das 9h às 19h.

Período máximo de duração de estacionamento: 6 horas.»

II -Revogação

III -Aditamento

São aditados os artigos 11.º-A e 33.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 11.º-A
Ocupação da Via Pública
1 -A ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada, nomeadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores para a realização de obras, filmagens ou eventos diversos, apenas será permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas nas normas relativas à ocupação da via pública por motivo de obras e à utilização privativa do espaço público.
2 -A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos, contentores ou instalações com elas relacionadas e outros eventos diversos, será concedida nos termos do quadro regulamentar aplicável à ocupação da via pública.
3 -Se a exploração estiver concessionada, às taxas aplicáveis à ocupação de via pública e devidas à Câmara Municipal, acresce o pagamento à empresa Concessionária de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação do local de estacionamento.
4 -Salvo o disposto no número seguinte, o valor da compensação prevista no n.º 3 é equivalente ao valor das horas de estacionamento praticado na zona de intervenção de acordo com o respetivo tarifário em vigor pelo período durante o qual se verificar a ocupação do(s) lugar(es) de estacionamento.
5 -No caso de realização de obras de reabilitação de edifícios e esplanadas, o valor da compensação é equivalente a metade do valor que resultaria da aplicação do número anterior, pelo período durante o qual a licença for atribuída.
6 -Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização, no equipamento ou no pavimento, é obrigatória a sua reposição pelo causador dos danos nas condições iniciais, ou pela empresa Concessionária recaindo, neste caso, sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar.
7 -O titular da licença deve promover a afixação de um aviso junto ao local de estacionamento afetado, bem visível do exterior, do qual conste o nome e a morada do titular, o número e localização dos lugares de estacionamento e a expressa menção do ato administrativo que permitiu a ocupação do espaço em questão, sendo que tal aviso deve aí permanecer até ao termo do prazo da ocupação.
Artigo 33.º-A
Republicação
É republicado em anexo o regulamento municipal de zonas de estacionamento de duração limitada, com a redação atual.

ANEXO

Republicação do Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Nota Justificativa