Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 27/06/2023

1 -[...]
2 -[...]
3 -A Câmara Municipal, por simples deliberação do executivo, pode alterar os limites geográficos das zonas de estacionamento de duração limitada, bem como os períodos e limites máximos de estacionamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/06/2023