Art.º 11 · Regulamento n.º 709/2023 — Isenção de pagamento de taxas (parquímetros)

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada:
1. a)Veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de polícia;
2. b)Veículos envolvidos em operações de carga e descarga dentro dos horários fixados e lugares destinados a esse fim;
3. c)Motociclos, ciclomotores e velocípedes desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
4. d)Veículos titulares de dístico eletrónico de morador, funcionários ou comerciantes/empresários, na sua Zona de estacionamento de duração limitada, desde que possuam as devidas taxas pagas;
5. e)Veículos propriedade da Câmara Municipal da Ribeira Brava;
6. f)Veículos propriedade das Instituições do concelho desde que devidamente identificadas;
7. g)Veículos de pessoas com cartão ou dístico de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito;
8. h)Veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade, nas zonas castanha e laranja;
9. i)Outros veículos devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
2 -Sem prejuízo do exposto, excecionalmente, poderá a Câmara Municipal, de forma fundamentada, isentar de taxas constantes deste regulamento a entidades ou acontecimentos específicos não contemplados nas alíneas anteriores.

Artigo 11.º — Isenção de pagamento de taxas (parquímetros)