Art.º 12 · Regulamento n.º 709/2023 — Qualidade de Moradores

1 -A prova da qualidade de morador é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Certidão de teor do registo predial urbano;
2. b)Contrato de arrendamento e respetivo recibo, se aplicável ou contrato comodato;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)Comprovativo de residência no concelho;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga acompanhada de fotocópia de registo de propriedade do veículo ou outro documento que nos termos legais o substitua.
2 -(Revogado.)
3 -A prova da qualidade de equiparado a morador é feita através da apresentação de cópia dos documentos referidos no artigo 14.º e da exibição do dístico de deficiente, emitido nos termos da lei.
4 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 e no n.º 2 deste artigo devem estar atualizados e deles constar a residência com base na qual será requerido o cartão de morador eletrónico.
5 -(Revogado.)

Artigo 12.º — Qualidade de Moradores