Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
- a)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
- b)O veículo em zona de estacionamento de duração limitada para além do período de tempo pago.
Artigo 24.º — Estacionamento indevido ou abusivo
Vigente desde: 27/06/2023
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Em vigor desde 27/06/2023