Compete aos agentes de fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento, paragem e acesso às zonas de estacionamento de duração limitada;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Proceder ao registo e aviso dos veículos em situação de incumprimento, da necessidade de pagamento dos valores em falta, nos termos da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)