- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento, no caso de não ter esgotado o período máximo de permanência no mesmo local.
Artigo 9.º — Validade do título de estacionamento
Vigente desde: 27/06/2023
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