Art.º 15 · Regulamento n.º 709/2025 — Uso de veículo próprio ou contratado

1 -A título excecional, não se encontrando disponíveis motoristas e/ou veículos da frota do Instituto Politécnico de Setúbal, pode ser autorizada a utilização, em serviço, de:
1. a)Veículo particular do/a próprio/a trabalhador/a;
2. b)Utilização de serviços de TVDE contratados pelo Instituto Politécnico de Setúbal.
2 -O subsídio de transporte por utilização de viatura própria do/a trabalhador/a é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, ou por outro instrumento legal que lhe venha a suceder.
3 -A Utilização de serviços de TVDE, é estabelecida pelo disposto no artigo 24.º

Artigo 15.º — Uso de veículo próprio ou contratado