Art.º 17 · Regulamento n.º 71/2021 — Interdições

1 -Ao Parque da Cidade são aplicáveis as interdições do artigo 8.º
2 -Para além do previsto no número anterior são ainda aplicáveis as seguintes interdições:
1. a)Nenhuma pessoa pode utilizar qualquer área ou instalação do Parque para qualquer função que não seja para a finalidade para a qual foi concebida, dedicada ou para a qual foi concedida uma utilização especial com parecer positivo do serviço de espaços verdes;
2. b)Fazer fogueiras ou acender braseiras em toda a área do Parque: fogões ou grelhadores podem ser autorizados;
3. c)A utilização do horto pomar sem o conhecimento prévio do serviço de espaços verdes.

Artigo 17.º — Interdições