Artigo 31.º — Gestão e manutenção

Estes Parques são espaços públicos cuja gestão é da responsabilidade da Câmara Municipal do Barreiro, através dos serviços de espaços verdes, à qual compete zelar pela sua preservação e conservação, sendo também aplicáveis as disposições das alíneas 2 e 3 do artigo 4.º