Art.º 6 · Regulamento n.º 71/2023 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Os documentos que, nos termos da lei, gozem expressamente dessa isenção.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, conceder isenções totais ou parciais quando os requerentes sejam:
1. a)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
2. b)Associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público;
3. c)Comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, com exceção das devidas pelas concessões de terrenos no cemitério, reemissões e obtenção de fotocópias autenticadas, certificadas ou simples.
4. d)A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
4 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos.

Artigo 6.º — Isenções