- 1 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes no anexo IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme x vh + ct/N) x td
TAA = Taxa de Arrumador de Automóveis
Tme = tempo médio de execução;
Vh = valor hora do funcionário;
Ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N = número de habitantes da Freguesia;
Td = taxa de desincentivo à atividade.
Artigo 10.º — Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis
Vigente desde: 19/01/2024
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